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O autor do ato deverá fazer subir hierarquicamente o processo com o recurso no prazo de 15 dias manifestando que mantém a decisão tomada ou, em alternativa, revogar o ato recorrido total ou parcialmente. Decisão. Os recursos hierárquicos são decididos no prazo máximo de 60 dias. Após a entrega do requerimento deverá receber uma notificação, no prazo de 60 dias a contar dessa data, com a informação do dia e hora a que deve dirigir-se à junta médica. É nesta consulta que ser-lhe-á atribuído o grau de incapacidade e emitido o Atestado Multiuso. 16/12/2019 · Novidade na área. Os pedidos de revisão de valor do benefício, de recursos e de cópia de processos do Instituto Nacional do Seguro Social INSS poderão ser feitos apenas pela internet, no ‘Meu INSS’, ou pelo telefone, discando o número 135. A mudança faz parte do projeto de ampliar a oferta de serviços digitais do INSS. 07/12/2019 · O secretário-geral do PCP considerou hoje que uma revisão faseada dos escalões do IRS, a partir de 2018, é "um objetivo pouco ambicioso" e prometeu que os comunistas lutarão pela devolução integral do "saque fiscal".

A renovação é necessária para fins de isenção de pagamento de taxas moderadoras. Benefícios fiscais. As pessoas com um grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, usufruem de algumas regalias previstas no Código de IRS para minorarem as suas despesas gerais. Saiba sobre o atestado médico de incapacidade multiuso e o IRS. 30/01/2015 · férias 2005 - 22 dias de férias e respetivo proporcional subsídio. férias 2006 a 2012 - 22 dias de férias e majoração até 3 dias em caso de não haver mais de 3 dias de faltas anuais, com direito a respetivo proporcional subsídio. férias 2013 e 2014 - 22 dias de. Se ainda não o fez, tem até 25 de fevereiro para registar as suas despesas e complementar a informação em falta, garantindo assim que beneficiará de todas as deduções a que tem direito no IRS. Antes de mais, para utilizar a plataforma e-Fatura precisa de ter uma senha de acesso associada ao seu número de contribuinte. As grávidas, até à data prevista para a revisão do puerpério, e parturientes devem apresentar uma declaração. 4 de 26 Documento Atualizado. Regional de Saúde convocará a Junta Médica e notifica o requerente da sua realização, no prazo de 60 dias, após a data de entrada do requerimento. O artº.78, da L.G.T., norma que consagra o regime de revisão dos actos tributários neles se incluindo os actos de fixação da matéria colectável, na redacção actual, resultante da Lei 60-A/2005, de 30/12, tem a seguinte epígrafe e conteúdo.

Parlamento recomenda “rápida conclusão” de revisão do calendário fiscal - Recomendação visa reorganização dos prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definição de condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações. Novas datas estão já em estudo e. Remição de pensões. Por que motivo alguns sinistrados recebem uma indemnização de uma só vez e outros recebem uma pensão vitalícia? Todos os dias nos colocam esta questão sobre os direitos das vítimas de acidentes de trabalho e, de facto, a resposta é bastante mais simples do que parece.

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